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LEI 15.211/2025 — ECA DIGITAL
Atuação Digital de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais

A Lei nº 15.211/2025 estabelece novas regras para proteger menores no ambiente digital. Preencha o formulário abaixo para uma avaliação preliminar e orientação sobre alvará judicial e proteção preventiva.

Mas se for uma denúncia, clique aqui

Assessoria Jurídica Preventiva — Alvará Judicial e Proteção Digital

Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), menores de idade que atuam em redes sociais — como influenciadores, criadores de conteúdo ou mesmo com perfis públicos — podem necessitar de alvará judicial para regularizar sua atividade digital.

A MF Direito Digital oferece assessoria jurídica preventiva para orientar famílias sobre a obtenção de alvará judicial, os direitos do menor no ambiente digital e as obrigações das plataformas. Nosso objetivo é fornecer uma análise técnica e individualizada para proteger o menor e regularizar sua presença online.

Este formulário é o primeiro passo para que possamos entender a situação específica da sua família e orientar de forma adequada. Nenhum dado sensível (RG, CPF, certidão) é solicitado nesta etapa.

Formulário de Pré-Triagem — Obtenção de Alvará Judicial

Preencha os campos abaixo para que possamos avaliar o caso e orientar sobre o processo de alvará.

Dados do Responsável Legal
Dados do Menor
Para preservação da identidade, solicitamos apenas o primeiro nome.
Atividade Digital como Criador de Conteúdo
Alvará e Atividade Profissional do Menor
Consentimento e Autorizações

As informações enviadas são protegidas por sigilo profissional (art. 7º, Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB) e tratadas em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Nenhum dado sensível é solicitado nesta etapa. O preenchimento deste formulário não estabelece relação de clientela e não substitui consulta jurídica formal.

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Formulário Enviado!

Recebemos suas informações. Nossa equipe realizará uma análise preliminar e entrará em contato em breve para orientá-lo(a) sobre os próximos passos.

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Este serviço constitui assessoria jurídica preventiva, nos termos do Prov. 94/2000 da OAB/SP. O preenchimento deste formulário não configura relação advocatícia. As informações são tratadas em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e protegidas por sigilo profissional. MF Direito Digital — OAB/SP 71.324.